O protocolo de Nagoia e a Lei da biodiversidade brasileira (Lei nº 13.123/2015), convergências e divergências, e as possíveis consequências da não ratificação do protocolo pelo Brasil

Abstract

Resumo: O Brasil é um dos maiores detentores da diversidade biológica do mundo, e, assim, teve um papel fundamental nas tratativas que culminaram na aprovação do Protocolo de Nagoia, documento complementar à Convenção sobre Diversidade Biológica (Rio 92). O presente trabalho teve como proposta tentar demonstrar quais as consequências para o Brasil pela não ratificação de Nagoia, especialmente quanto ao acesso à biodiversidade estrangeira pelas organizações brasileiras e a repartição de benefícios pelo acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado. Para tanto, foram levantados dados históricos que culminaram na Lei nº 13.123/15, desde os objetivos da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (Rio 92), também conhecida como a Convenção sobre Diversidade Biológica. O Protocolo teve um longo processo de construção e, mesmo após ter se conseguido o acordo, autores destacam ainda a existência de divergências e conflitos com a legislação nacional. Uma das problemáticas que se vislumbra com a não ratificação de Nagoia seria em relação à legalização e a repartição de benefícios de um produto desenvolvido por empresa brasileira, com materiais genéticos oriundos da biodiversidade brasileira e estrangeira, ao mesmo tempo

Abstract: Brazil is one of the largest holders of biological diversity in the world, and thus played a fundamental role in the negotiations that culminated in the approval of the Nagoya Protocol, a complementary document to the Convention on Biological Diversity (Rio 92). The present study aimed to demonstrate the consequences for Brazil of the non-ratification of Nagoya, especially regarding access to foreign biodiversity by Brazilian organizations and the distribution of benefits for access to genetic heritage and associated traditional knowledge. To this end, historical data were collected that culminated in Law No. 13.123/15, since the objectives of the United Nations Conference on Environment and Development (Rio 92), also known as the Convention on Biological Diversity. The Protocol had a long process of construction and, even after the agreement was reached, authors also highlight the existence of divergences and conflicts with national legislation. One of the problems with the nonratification of Nagoya would be in relation to the legalization and sharing of benefits of a product developed by a Brazilian company, with genetic materials from Brazilian and foreign biodiversity, at the same time