Lei Federal nº 13.123 – Lei de Biodiversidade : suas exigências e uma análise preliminar da situação no Setor de Ciências Biológicas da Universidade Federal do Paraná

Abstract

Resumo: Houve uma grande mudança com relação ao que se exigia anteriormente à Lei Federal nº 13.123, de 2015 – Lei de Biodiversidade para o desenvolvimento de trabalhos de pesquisa que tratam de patrimônio genético e conhecimento tradicional associado, no Brasil. O descumprimento da lei é considerado infração administrativa punida por meio de advertência, multa, apreensão de amostras, instrumentos ou produtos, embargo de atividade, entre outros, podendo ser tanto os pesquisadores quanto as instituições, penalizados. Neste estudo fez-se uma análise sobre os trabalhos de pesquisa dos professores do Setor de Ciências Biológicas da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e como estes têm respondido às exigências da nova legislação, o qual foi realizado em cooperação com o Comitê de Assuntos Relacionados ao Patrimônio Genético e Conhecimento Tradicional Associado (CARPG) da UFPR. O objetivo principal é fornecer suporte e subsídios à administração da UFPR para facilitar e dar condições à sua adequação à Lei. Assim, foram avaliadas as atividades de pesquisa dos 287 docentes lotados neste Setor onde constatou-se que 50% destes têm como objeto de pesquisa patrimônio genético brasileiro. Dentre estes, 15% dos pesquisadores não realizaram o cadastro no Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado (SisGen), exigido pela lei. Para analisar e entender as razões pelas quais tais pesquisadores não realizaram ainda o cadastro exigido foi solicitado o preenchimento de um questionário. Dos 20% de pesquisadores que responderam, a maioria está ciente das novas regras estabelecidas pela Lei