ICMS ecológico como instrumento de proteção ambiental

Abstract

Resumo: O sistema jurídico brasileiro consagra na Constituição Federal o Direito Fundamental de todos ao meio ambiente saudável e equilibrado, bem como o dever do Estado e da coletividade em criar condições ao desenvolvimento econômico sustentável. A fim de conciliar a tutela do meio ambiente e o desenvolvimento econômico sustentável foi criado o ICMS ecológico: um instrumento de política pública que incentiva a preservação do meio ambiente. Trata-se de um tributo verde eminentemente extrafiscal, que tem como objetivo estimular os municípios a preservarem suas biodiversidades a partir de uma compensação financeira. O presente trabalho tem como objetivo discutir as potencialidades do ICMS ecológico como um eficiente instrumento de incentivo de preservação e proteção ao meio ambiente. No estudo realizou-se uma pesquisa de abordagem qualitativa e explicativa, de caráter não-experimental, mostrando que é inegável os benefícios do ICMS Ecológico acerca da preservação do meio ambiente, tratando o imposto como um aliado e não mais como uma sobrecarga aos contribuintes

Abstract: The Brazilian legal system enshrines in the Constitution the fundamental right of everyone to a healthy and balanced environment, as well as the duty of the State and the collective to create conditions for sustainable economic development. In order to reconcile the protection of the environment and sustainable economic development created the ecological ICMS: an instrument of public policy that encourages the preservation of the environment. This is an eminently extrafiscal green tribute, which aims to encourage the municipalities to preserve their biodiversity from a financial compensation. The present work aims to discuss the potential of ecological ICMS as an efficient instrument to encourage the preservation and conservation of the environment. The study was a qualitative research and explanatory, non-experimental, showing that it is undeniable the benefits of Ecological ICMS about the preservation of the environment, in the case of the tax as an ally rather than as a burden to taxpayers