A efetividade do direito penal ambiental baseado nos casos de Mariana e Brumadinho

Abstract

Resumo: O presente artigo objetiva discutir a efetividade do direito penal em matéria ambiental. Para tanto, discorre sobre a proteção nacional e internacional ao meio ambiente; elenca os principais princípios que regem o direito ambiental; e discute a responsabilidade penal por crimes contra o meio ambiente, com vistas a identificar se esta responsabilização penal tem sido efetiva o bastante para conter a prática de crimes ambientais. Como metodologia emprega a pesquisa bibliográfica realizada a partir de materiais já publicados em doutrinas, artigos e legislações que abordam o tema objeto desta pesquisa, permitindo concluir que embora exista na legislação a previsão de penas e multas, a fiscalização é ineficaz, faltam recursos humanos e mesmo quando as multas são lavradas, raramente são pagas. Também, as penas além de brandas, muitas dão margens à suspensão condicional do processo e os múltiplos recursos cabíveis deixam a sensação de impunidade. Assim, entende-se que é necessário tornar as legislações ambientais mais duras, de maneira que os crimes ambientais, a exemplo dos rompimentos das barragens de Mariana e de Brumadinho, sejam desestimulados

Abstract: This article aims to discuss the effectiveness of criminal law in environmental matters. To this end, it discusses national and international environmental protection; lists the main principles governing environmental law; and discusses criminal liability for environmental crimes with a view to identifying whether this criminal liability has been effective enough to curb the commission of environmental crimes. As a methodology it uses the bibliographic research carried out from materials already published in doctrines, articles and legislations that address the subject matter of this research, allowing to conclude that although there is in the legislation the provision of penalties and fines, the inspection is ineffective, lack human resources and Even when fines are cleared, they are rarely paid. Also, in addition to lenient penalties, many give rise to conditional suspension of the process and the many appropriate remedies leave the feeling of impunity. Thus, it is understood that it is necessary to make environmental laws tougher, so that environmental crimes, such as the breaches of the Mariana and Brumadinho dams, are discouraged