Regularização das áreas consolidadas em áreas de reserva legal da propriedade rural na nova lei florestal brasileira

Abstract

Resumo: Com o advento do Novo Código Florestal Brasileiro-CFB, a regularização das áreas de reserva legal da propriedade rural ganhou novos contornos, os quais são de suma importância na proteção da vegetação nativa como cobertura florestal. De igual modo, a regularização dos passivos de áreas de reserva legal no novo regramento, também levou em consideração o setor produtivo agrícola, diferente do Código de 1965 (Lei. 4.771/65), que tinha uma preocupação mais voltada a proteção dos recursos madeireiros, que ao longo do tempo, sem considerar a evolução agrícola brasileira, acabou ganhando maior conteúdo de natureza ecológica. Assim, visa o presente trabalho discorrer sobre as novas modalidades de regularização dos passivos relacionados as áreas consolidadas em áreas de reserva legal da propriedade ou posse rural, o que possibilita aos detentores de terras em nosso país, desenvolver suas atividades econômicas com sustentabilidade

Abstract: With the advent of the New Brazilian Forest Code - CFB, the regularization of rural property legal reserve areas has gained new contours, which are of paramount importance in protecting native vegetation as forest cover. Similarly, the regularization of the liabilities of legal reserve areas in the new regulation also took into account the agricultural productive sector, different from the 1965 Code (Law 4,771 / 65), which had a greater concern to protect timber resources. , which over time, without considering the Brazilian agricultural evolution, eventually gained greater content of an ecological nature. Thus, this paper aims to discuss the new modalities of settlement of liabilities related to the consolidated areas in legal reserve areas of property or rural ownership, which enables land holders in our country to develop their economic activities with sustainability