Acordos setoriais como método adequado de solução de conflito ambiental

Abstract

Resumo: O presente trabalho busca uma análise contemporânea dos métodos e da gestão adequada de solução de conflitos ambientais, especificadamente, no que tange à utilização dos Acordos Setoriais como instrumento de implementação da logística reversa de resíduos sólidos, e, em especial, na cadeia de Embalagens Plásticas de Óleos Lubrificantes, sob o viés da desformalização. E, por conseguinte na desjudicialização e autorregulação pelo Acordo Setorial, tanto na esfera federal como estadual, com a ressalva da preferência pela utilização do Termo de Compromisso no âmbito estadual; e as vantagens e/ou desvantagens de sua adoção como meio adequado para solução de conflitos na implementação da logística reversa de resíduos sólidos

Abstract: The present search seeks a contemporary analysis of the methods and the proper management of environmental conflict resolution, specifically with regard to the use of Sectoral Agreements as an instrument of implementation of reverse solid waste logistics, especially in the Plastic Packaging Chain of Lubricating oils, under the bias of deformalization. And, consequently, in the dejudicialization and self-regulation by the Sector Agreement, both at the federal and state levels, with the exception of the preference for the use of the Term of Commitment at the state level; and the advantages and/or disadvantages of its adoption as a suitable means of conflict resolution in the implementation of reverse solid waste logistics