| dc.contributor.advisor | Faria, Ana Maria Jara Botton | pt_BR |
| dc.contributor.other | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito Ambiental | pt_BR |
| dc.creator | Albuquerque, Francisco Resende de | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2024-10-21T13:06:17Z | |
| dc.date.available | 2024-10-21T13:06:17Z | |
| dc.date.issued | 2019 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1884/90331 | |
| dc.description | Orientadora: Profa. Dra. Ana Maria Jara Botton Faria | pt_BR |
| dc.description | A Constituição de 1988 determina a repartição, entre os Municípios, de 25,0% da receita do ICMS arrecadado, e também estabelece que até 25,0% desse percentual pode ser distribuído entre os entes políticos de acordo com o que dispuser lei estadual. Essa previsão foi regulamentada no art. 132, parágrafo único da Constituição do Paraná, que assegura tratamento especial aos Municípios que tenham em seu território Unidades de Conservação ou Mananciais de abastecimento público. Neste contexto, o presente trabalho tem o objetivo de analisar a efetividade do mandamento da Constituição Estadual. Inicialmente foi examinada a legislação que disciplina os critérios utilizados no cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM) no Paraná. Os indicadores dos critérios de repartição do produto da arrecadação do ICMS, no exercício de 2019, foram esmiuçados através de métodos de estatística descritiva e da Análise de Componentes Principais (ACP). O uso da técnica multivariada permitiu identificar que os sete critérios empregados para a repartição da receita do imposto (valor adicionado, ambiental, produção agropecuária, habitantes da zona rural, propriedade rural, área territorial e igualitário) representam, na realidade, quatro dimensões distintas: Rural, Ambiental, Valor Adicionado e Igualitário, que somam os percentuais incidentes no IPM de 18,0%, 5,0%, 75,0% e 2,0%, respectivamente, com indicação de que os Municípios no Paraná não desfrutam de tratamento especial quanto ao ICMS-Ecológico | pt_BR |
| dc.description | Inclui referências | pt_BR |
| dc.description.abstract | Resumo: | pt_BR |
| dc.description.abstract | Abstract: The 1988 Constitution establishes a partition of 25,0% in the ICMS revenues collected to be divided amongst municipalities, and also established that up to 25,0% of that percentage may be further divided amongst those municipalities according to the provisions of each state law. This provision was regulated in the Art. 132, Single Paragraph of the Constitution of the State of Paraná, which guarantees special treatment for the municipalities that have within the limits of their territory Conservation Units or Natural Sources of Water Supply. In this context, the present work aims to analyze the effectiveness of the commandment of the Constitution of Paraná. Initially, the legislation that regulates the criteria for using the Municipal Participation Index (IPM) in Paraná was analyzed. ICMS partition criterion indicators for the fiscal year of 2019 were shown using descriptive statistics methods and the Principal Component Analysis (PCA). The use of a multivariate technique made possible the identification of the seven criteria used in the partition of ICMS revenue in Paraná (value added; environmental; farming production; rural zone inhabitants; rural properties; territorial and egalitarian partition) actually represent four different dimensions: Rural, Environmental, Value-Added, and Egalitarian Partition, which add up the incident percentages on the IPM, namely 18.0%, 5.0%, 75.0%, and 2.0%, respectively, showing that municipalities in Paraná have no special treatment concerning an ICMS Ecological | pt_BR |
| dc.format.extent | 1 recurso online : PDF. | pt_BR |
| dc.format.mimetype | application/pdf | pt_BR |
| dc.language | Português | pt_BR |
| dc.subject | Economia ambiental | pt_BR |
| dc.subject | Imposto sobre circulação de mercadorias - Paraná | pt_BR |
| dc.subject | Impostos - Paraná | pt_BR |
| dc.title | Repartição constitucional da receita do ICMS no Paraná: análise do tratamento especial quanto ao ICMS-Ecológico | pt_BR |
| dc.type | TCC Especialização Digital | pt_BR |
