A eficácia da autocomposição na aplicação da logística reversa

Abstract

Resumo: O presente trabalho tem como objetivo apresentar os benefícios da aplicação dos mecanismos da autocomposição - método de negociação e resolução de conflitos entre os agentes envolvidos -, especialmente com vias a sistemática do Código de Processo Civil, quando da tutela para jurisdição nas lides ambientais. Com o advento da Constituição Federal de 1.988, o Meio Ambiente então elevado a status de norma constitucional, ocasionando na edição de várias legislações para tutela da temática ambiental de forma judicial e extrajudicial, inclusive, com a efetivação de políticas de apoio, preservação e também de estímulo as boas práticas ambientais, notadamente, com a criação da Lei n°. 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS, que dentre os seus instrumentos está a Logística Reversa, prevista no artigo 3°, inciso XII. Portanto, o presente trabalho visa apresentar uma análise da autocomposição - por meio de exame da legislação vigente e do estudo de casos concretos - como forma de auxílio na implementação da logística reversa, bem como com o escopo de se evitar a distribuição de demandas judiciais, e/ou; pôr a termo processo judicial em andamento

Abstract: This paper aims to present the benefits of applying the mechanisms of self composition - method of negotiation and resolution of conflicts between the agents involved - especially with regard to the systematic of the Code of Civil Procedure, when the support for jurisdiction in environmental matters. With the advent of the Federal Constitution of 1988, the Environment then elevated to the status of constitutional norm, causing the issuing of various laws to protect the environmental issue in judicial and extrajudicial manner, including the implementation of policies of support, preservation and also encouraging good environmental practices, notably with the creation of Law no. 12.305 / 2010, which establishes the National Solid Waste Policy - NSWP, which among its instruments is Reverse Logistics, as provided for in article 3, clause XII. Therefore, the present paper aims to present an analysis of self-composition - through an examination of the current legislation and the study of concrete cases - as a form of assistance in the implementation of reverse logistics, as well as the scope of avoiding the distribution of legal demands, and / or; terminate legal proceedings