O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado versus o direito de moradia : proporcionalidade e ponderação para solução de conflitos

Abstract

Resumo: Tanto o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, quanto o direito a uma moradia, são direito fundamentais previstos na Constituição Federal. Apesar dos progressos alcançados por tais direitos, os quais visam a adequação da Lei às transformações sociais, políticas, econômicas e culturais de cada sociedade, não há a vinculação com sua aplicabilidade e efetividade. Portanto, tendo como pano de fundo o histórico de evolução da proteção ao meio ambiente e ainda do fenômeno desfreado da urbanização nas últimas décadas e da falta de planejamento urbano, este trabalho visa analisar alguns mecanismos de regularização fundiária e a colisão de direitos nos casos onde há uma relação de conflito entre o direito ao meio ambiente e o direito à moradia. Partindo do pressuposto de inexistência de hierarquia entre ambos os direitos, busca finalmente apresentar o método da ponderação de valores e da concordância prática, como forma de solução de conflito entre direitos fundamentais

Abstract: Both the right to an ecologically balanced environment and the right to housing are fundamental rights provided for in the Federal Constitution. Despite the progress achieved by such rights, which aim at adapting the Law to the social, political, economic and cultural transformations of each society, there is no link with its applicability and effectiveness. Therefore, against the background of the history of evolution of environmental protection and also of the uncontrolled phenomenon of urbanization in recent decades and the lack of urban planning, this work aims to analyze some mechanisms of land regularization and the collision of rights in cases where there is a conflict relationship between the right to the environment and the right to housing. Based on the assumption that there is no hierarchy between both rights, it finally seeks to present the method of weighting values and practical agreement, as a way of resolving conflict between fundamental rights