Considerações sobre a viabilidade do Projeto de Lei do Senado nº 767/2015, o qual visa instituir o seguro mínimo obrigatório ambiental, sob a égide dos direitos fundamentais

Abstract

Resumo: Discute-se muito sobre sustentabilidade e instrumentos para efetivação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado e saudável para às presentes e futuras gerações. O desenvolvimento não pode estar desapegado aos princípios fundamentais como a garantia de uma vida digna. É latente a necessidade de medidas e adoção de instrumentos que possam contribuir para consagração do direito constitucional à vida. Nesse passo, o presente trabalho tece sobre a viabilidade do Projeto de Lei do Senado nº 767/2015, o qual visa instituir o seguro mínimo obrigatório ambiental, sob a perspectiva dos direitos fundamentais. Nesse passo, minimizar os riscos e as incertezas com a adoção de posturas preventivas é convergir para o bem social e a vida digna da coletividade. Sabidamente, trata-se de um seguro complexo, porém de necessário amadurecimento legislativo no Brasil. Destarte, despertar para a implementação do seguro ambiental é contribuir para uma sadia qualidade de vida. Ademais, é garantir e oportunizar que as futuras e presentes gerações tenham direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado

Abstract: There is much discussion about sustainability and instruments for achieving an ecologically balanced and healthy environment for present and future generations. Development cannot be detached from fundamental principles such as the guarantee of a decent life. The need for measures and adoption of instruments that can contribute to the consecration of the constitutional right to life is latent. In this step, the present paper deals with the feasibility of Senate Bill No. 767/2015, which aims to establish the minimum mandatory environmental insurance, from the perspective of fundamental rights. In this step, to minimize the risks and uncertainties with the adoption of preventive postures is to converge for the social good and the life worthy of the community. Admittedly, this is a complex insurance, but a necessary legislative maturation in Brazil. Thus, awakening to the implementation of environmental insurance is contributing to a healthy quality of life. In addition, it is to ensure and make it possible for future and present generations to have the right to an ecologically balanced environmen