A importância das áreas de preservação permanente para o equilíbrio ecológico e para o desenvolvimento sustentável
Resumo
Resumo: Tema de suma importância, haja vista que as áreas de preservação permanente, de acordo com a legislação vigente, englobam a proteção dos recursos hídricos e de mananciais, além da proteção física dos solos. O presente artigo visa traçar linhas gerais sobre a legislação florestal, com ênfase nas áreas de proteção permanente previstas no Capítulo II, artigos 4º ao 9º, da Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, Novo Código Florestal. É um ecossistema que demanda cuidados diferenciados, pois é uma área com fragilidades ambientais. Insta salientar que as áreas de preservação permanente têm função de proteger espaços de grande relevância ambiental, para assegurar o bem estar das populações humanas Abstract: This is of the utmost importance, given that the permanent preservation areas, in accordance with current legislation, include the protection of water resources and water sources, as well as the physical protection of soils. This article aims to outline the Forest legislation, with emphasis on the areas of permanent protection foreseen in Chapter II, articles 4th to the 9th, of Law 12.651, of May 25, 2012, New Forest Code. It is an ecosystem that demands differentiated care, since it is an area with environmental fragilities. It urges to emphasize that the areas of permanent preservation have the function of protecting spaces of great environmental relevance, to ensure the well being of human populations
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- Direito ambiental [488]