A suspensão da exigibilidade das infrações ambientais sobre áreas consolidadas a partir da nova legislação florestal

Abstract

Resumo: Os temas que envolvem questões ambientais cada vez ganham mais relevância, na medida em que tratam sobre recursos naturais com caráter de escassez. Nesse cenário, um dos grandes embates da atualidade se desenvolve sobre abertura de áreas no meio rural, contrastando a necessidade de preservação dos recursos naturais, com a demanda crescente pela produção de alimentos. Considerado como um retrocesso pelos seus críticos, o conceito de área consolidada implantado pelo novo código florestal, possibilita a regularização de áreas degradadas, com suspensão de penalidades, desde que, com ocupação antrópica preexistente ao marco temporal fixado na nova lei florestal (22/07/2008). Isso significa uma espécie de flexibilização do regime da responsabilidade civil ambiental, com suspensão das sanções, mediante o cumprimento de medidas de regularização ambiental. Tal previsão levou em conta o histórico de ocupação em áreas rurais no país, cuja cultura extrativista e de abertura de área de forma indiscriminada perdurou por muito tempo. Embora tal previsão tenha balizado a forma regularização de áreas rurais que se enquadrem no conceito legal, veremos que a questão ainda está longe de uma resolução, sobretudo pela ausência da legislação complementar que é necessária para a regularização ambiental de áreas consolidadas

Abstract: Issues involving environmental issues are becoming increasingly relevant as they address scarce natural resources. In this scenario, one of the major clashes today is about the opening of rural areas, contrasting the need to preserve natural resources with the growing demand for food production. Considered as a setback by its critics, the concept of consolidated area implemented by the new forest code, allows the regularization of degraded areas, with suspension of penalties, provided that, with anthropic occupation pre-existing to the timeframe established in the new forest law (07/22) / 2008). This means a kind of relaxation of the environmental liability regime, with suspension of sanctions, by means of compliance with environmental regularization measures. This prediction took into account the history of occupation in rural areas in the country, whose extractive culture and indiscriminate opening of the area lasted for a long time. Although this prediction has guided the regularization of rural areas that fit the legal concept, we will see that the issue is still far from a resolution, especially due to the absence of complementary legislation that is necessary for the environmental regularization of consolidated areas