Diretrizes e critérios técnicos visando a delimitação da discricionariedade no licenciamento ambiental

Abstract

Resumo: O licenciamento ambiental pode ser considerado um dos mais importantes instrumentos da política ambiental brasileira. Em que pese o seu indispensável papel no controle prévio das atividades econômicas utilizadoras de recursos ambientais, potencialmente poluidoras, ou daquelas que eventualmente causem degradação ambiental, há de se considerar as críticas de setores envolvidos na sua execução, sobremaneira as relacionadas ao elevado grau de discricionariedade observado no seu desencadear. Destarte, o presente trabalho tem o propósito de discutir a possibilidade de delimitação da discricionariedade no licenciamento ambiental por meio do estabelecimento de diretrizes e critérios técnicos. Para tanto, desenvolveu- se um estudo exploratório-documental com orientação dedutiva. Desta feita, os elementos encontrados no presente trabalho sugerem ser possível que o estabelecimento de diretrizes e critérios técnicos na edição de uma nova normativa poderia delimitar a margem discricionária e proporcionar uma maior previsibilidade técnica ao licenciamento ambiental, o que poderia reduzir os pontos de incerteza e a insegurança jurídica presente atualmente no procedimento

Abstract: Environmental licensing can be considered one of the most important tools of environmental policy in Brazil. Notwithstanding its indispensable role in prior verification of economic activities that use environmental resources, potentially polluting, or those that eventually cause environmental degradation, a critical evaluation of environmental licensing process is called for, especially considering the high degree of discretionality that is evident in licensing procedures. This paper examines the possibility of establishing limits on the practice of discretionality in environmental licensing via implementation of technical guidelines and standards. To this end, an exploratory study has been developed in accordance with deductive analysis. The present work suggests that guidelines and standards governing the establishment of a new environmental licensing regulation would be able to restrict discretionary practices, allowing the process greater technical predictability and thereby reduce the legal uncertainty and unreliability of the process as currently implemented