A (im)prescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental

Abstract

Resumo: O presente artigo busca compreender a incidência do instituto prescricional na pretensão de reparação civil de dano ambiental, em razão das dificuldades e discordâncias enfrentadas por estudantes, pesquisadores, operadores do direito ou não, frente ao tema, que como se verá, é polêmico, principalmente pela falta de regramento específico no Direito Ambiental. Para tanto, enfrentará elementos conceituais, cotejará o ordenamento jurídico brasileiro, a doutrina e a jurisprudência, capazes de estabelecer filtros que se possa concluir se incide ou não a prescrição na matéria. Com essa publicação, espera-se demonstrar quão delicada é a questão, que ainda não possui situação definida pelos tribunais brasileiros, mas que caminha para uma decisão a favor do reconhecimento da imprescritibilidade. Entretanto, se assim for, haverá um número imensurável de pessoas que poderão ser compelidos à reparação civil de danos que causaram ao meio ambiente

Abstract: This paper aims to understand the incidence of the statute of limitations on the claim of civil reparation for environmental damage, due to the difficulties and disagreements faced by students, researchers, legal operators or not, regarding the theme, which, as will be seen, is controversial, especially for the lack of specific regulation in Environmental Law. For such, it will face conceptual elements, collate the Brazilian legal system, doctrine and jurisprudence, capable of establishing filters that can conclude whether or not the prescription in the matter. With this publication, we hope to demonstrate how delicate the issue is, which has not yet been defined by the Brazilian courts, but which is moving towards a decision in favor of recognizing the imprescriptibility. However, if so, there will be an immeasurable number of people who may be compelled to make civil damages for environmental damage