Estudo de viabilidade de adequação à Lei 12.651/2012 de termo de ajustamento de conduta envolvendo a reforma agrária no Estado do Paraná

Abstract

Resumo: Trata-se de estudo de caso de aplicação da legislação ambiental no tempo, em específico, da Lei 12.651/2012 em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2009 entre o Instituto Ambiental do Paraná-IAP, na qualidade de órgão ambiental estadual e o INCRA, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, para a regularização ambiental de 256 projetos de assentamento no território estadual. O TAC foi firmado sob à égide da Lei 4.771/1965, que previa legislação mais rígida no que diz respeito aos maiores impactos no cumprimento do TAC, como recomposição de áreas de reserva legal e áreas de preservação permanente – APP, não admitia que esta fosse computada no cálculo percentual daquela, assim como não previa a possibilidade de admissão de áreas consolidadas até 22/08/2008, data em que houve a regulamentação da Lei de crimes ambientais e que foi considerada o marco zero para as obrigações de recomposição ambiental. Foram analisados aspectos jurídicos de aplicação da lei no tempo, isolando o conceito de ato jurídico perfeito, conforme a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro. Igualmente foram destacados no estudo de caso os princípios constitucionais ambientais, sem prejuízo de aspectos de ordem técnico-científico interdisciplinar, para o correto balizamento dos princípios aplicáveis no caso concreto

Abstract: This is a case study of the application of environmental legislation over time, specifically, Law 12.651/2012, in Conduct Adjustment Agreement (TAC) signed in 2009 between the Environmental Institute of Paraná-IAP and INCRA, the National Institute of Colonization and Agrarian Reform, for the environmental regularization of 256 settlement projects in the state territory. The TAC was signed while the conditions were regulated by Law 4.771/1965, which provided stricter legislation regarding the percentual of recomposition of legal reserve areas and permanent preservation areas – APP. It also did not foresee the possibility of the admission of consolidated areas until 08/22/2008, the date on which the Environmental Crimes Law was regulated and was considered the ground zero for the obligations of environmental recomposition. Legal aspects of law enforcement over time were analyzed, isolating the concept of perfect legal act, according to the Law of Introduction to the Rules of Brazilian Law. Also were highlighted in the case study the environmental constitutional principles, without prejudice to interdisciplinary technical-scientific aspects, for the correct beaconing of the applicable principles in the specific case