Improbidade administrativa ambiental

Abstract

Resumo: A tutela do meio ambiente há tempos vem sendo discutida e inúmeras são as determinações legais e constitucionais para sua efetiva implementação. Em se tratando do ordenamento jurídico pátrio, além da previsão constitucional da proteção ambiental, diversas são as leis infraconstitucionais que também o fazem, como a Lei dos Crimes Ambientais, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, Lei da Ação Civil Pública, Código Florestal, dentre outras. O destaque atual dá-se pela discussão a respeito da possibilidade de aplicação da Lei de Improbidade Administrativa na seara ambiental, no sentido de que a moralidade administrativa deva alcançar todos os âmbitos de atuação dos agentes públicos. Desta forma, o artigo busca apresentar uma análise dos temas da improbidade administrativa, com as ações puníveis, bem como, a sua aplicação aos agentes públicos ambientais, havendo profunda aceitação doutrinária e jurisprudencial a respeito da aplicação da Lei 8429/92 aos danos causados ao erário público por ações ou omissões ímprobas dos agentes

Abstract: The protection of the environment has long been discussed and there are countless legal and constitutional determinations for its effective implementation. In terms of the national legal system, in addition to the constitutional provision for environmental protection, there are also several infraconstitutional laws, such as the Environmental Crimes Law, the National Environmental Policy Law, the Public Civil Action Law, the Forest Code, among others. The current highlight is given by the discussion about the possibility of applying the Law of Administrative Improbity in the environmental field, in the sense that administrative morality must reach all areas of activity of public agents. Thus, the article seeks to present an analysis of the issues of administrative impropriety, with punishable actions, as well as their application to public environmental agents, with deep doctrinal and jurisprudential acceptance regarding the application of Law 8429/92 to the damages caused to public purse for unreasonable actions or omissions by agents