A responsabilidade administrativa ambiental e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça

Abstract

Resumo: Apresenta a tríplice responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, nas esferas civil, penal e administrativa, efetivando a distinção existente entre os regimes jurídicos das responsabilidades objetiva e subjetiva. Enquanto a responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, independe de culpa do agente, em face do que dispõe o § 1º, do artigo 14, da Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional de Meio Ambiente), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, após inúmeros julgados divergentes proferidos pela 1ª e pela 2ª Turmas, consolidou entendimento que a responsabilidade administrativa é subjetiva, devendo obedecer a sistemática da teoria da culpabilidade, exigindo a demonstração da efetiva conduta do agente e prova do nexo causal entre a conduta e o dano

Abstract: It presents the triple responsibility for damage caused to the environment, in the civil, criminal and administrative spheres, making the distinction between the legal regimes of objective and subjective responsibilities. While civil liability for environmental damage is objective, it is independent of the agent's fault, in view of paragraph 1, article 14, Law No. 6,938/1981 (National Environment Policy), the 1st Section of the Superior Court of Justice, after numerous divergent judgments handed down by the 1st and 2nd Classes, consolidated an understanding that administrative responsibility is subjective, and must comply with the systematic theory of culpability, requiring the demonstration of the effective conduct of the agent and proof of the causal nexus between the casual conduct and damage