Alguns aspectos divergentes da Lei da Mata Atlântica e a Lei de Proteção da Vegetação Nativa e suas implicações na tutela florestal

Abstract

Resumo: No que se refere à utilização da vegetação nativa em regiões abrangidas pelo Bioma Mata Atlântica existem duas leis federais que o regram: Lei nº 12.651/2012 (Lei de Proteção da Vegetação Nativa) e Lei nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica). Assim, apesar da existência de uma Lei de proteção da vegetação nativa, a qual traz uma série de regras principalmente quanto às áreas de preservação permanente e reserva legal, se a área em discussão se encontrar no Bioma Mata Atlântica, deve-se observar também as restrições de uso e exploração da flora conforme a Lei da Mata Atlântica. Algumas divergências podem ser destacadas entre essas leis como: definição de pequena propriedade rural e/ou produtor rural e a intervenção em área de preservação permanente e reserva legal; escala temporal para pousio; atividades consideradas de utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental; exploração eventual sem propósito comercial. Neste sentido, o objetivo desse trabalho é identificar os principais aspectos divergentes entre essas legislações quanto à utilização da vegetação nativa no Bioma Mata Atlântica e discutir de que forma tais aspectos podem afetar a tutela florestal. Pode-se concluir que apesar da existência de uma Lei de proteção da vegetação nativa, deve-se observar as restrições de uso e exploração da flora conforme a Lei da Mata Atlântica, sendo que a Lei nº 12.651/2012 e a Lei nº 11.428/2006 devem ser interpretadas, segundo os princípios do direito ambiental e em conjunto com o artigo 225 da Constituição Federal, de forma integradas

Abstract: Regarding forest management in regions covered by the Atlantic Forest Biome there are two federal laws that govern it, they are: Law nº 12.651/2012 (Law on Protection of Native Vegetation) and Law nº 11.428/2006 (Atlantic Forest Law). Thus, despite the existence of a Law of Protection of Native Vegetation, which brings a series of rules mainly regarding permanent preservation areas and legal reserve, if the area under discussion is in the Atlantic Forest Biome, one should also observe the restrictions on the use and exploitation of flora according to the Atlantic Forest Law. Some counterpoints can be highlighted among these laws as: definition of small rural property and intervention in permanent preservation area and legal reserve; time scale for fallow; activities considered of public utility, social interest and low environmental impact; eventual exploitation without commercial purpose. In this sense, the objective of this paper is to identify the main counterpoints between these legislations regarding forest management in the Atlantic Forest Biome and discuss how such counterpoints affect forest protection. It can be concluded that despite the existence of a native vegetation protection law, the restrictions on the use and exploitation of the flora must be observed according to the Atlantic Forest Law, and Law nº 12.651/2012 and Law nº 11.428/2006 must be interpreted, according to the principles of environmental law and in conjunction with article 225 of the Federal Constitution, in an integrated manner