A viabilidade da implantação do ICMS ecológico no Estado de Santa Catarina

Abstract

Resumo: Neste estudo analisa-se a viabilidade da implantação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS com viés a proteção ambiental, a fim de instituir o ICMS Ecológico no Estado de Santa Catarina, previsto no art. 155, II e art. 158, VI, Parágrafo único, II da Constituição Federal. Isso porque, atualmente, no Brasil há 17 Estados que implantaram o mencionado imposto, sendo que Santa Catarina é um dos Estados que não realizou a regulamentação. À vista disso, para o desenvolvimento deste estudo, foram realizadas pesquisas bibliográficas, com análise qualitativa, exploratória e documental, esta última junto ao acervo da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina. Sabendo que o tributo visa aplicar formas de redistribuição de recursos do ICMS, analisando o nível da atividade econômica nos municípios em conjunto com a preservação do meio ambiente, buscou-se analisar a viabilidade da aplicação e a efetividade da imposição do ICMS Ecológico no Estado. Assim, mediante os dados levantados e identificando as deficiências existentes, verifica-se a necessidade de deliberações para que se implante o ICMS Ecológico no Estado de Santa Catarina, razão pela qual são apresentadas propostas para novo projeto de lei complementar e a sua consequente aprovação

Abstract: In this study, it will be analyzed the feasibility of implementing the Tax on Transactions on the Circulation of Goods and the Provision of Interstate and Intermunicipal Transport and Communication Services - ICMS with environmental protection, in order to establish the Ecological ICMS in the State of Santa Catarina, provided for in art. 155, II and art. 158, VI, Sole paragraph, II of the Federal Constitution. This is because, currently, in Brazil there are 17 states that implemented the mentioned tax, and Santa Catarina is one of the states that didn’t implement the tax. Thus, for the development of this study, bibliographical researches were conducted, with qualitative, exploratory and documentary analysis, carried out with collection of the Legislative Assembly of the State of Santa Catarina. Knowing that the tax aims to apply forms of redistribution of ICMS resources, analyzing the level of economic activity in the municipalities together with the preservation of the environment, sought to analyze the feasibility of the application and the effectiveness of the imposition of Ecological ICMS in the State. Thus, through the data collected and identifying the existing deficiencies, there is a need for deliberations to implement the Ecological ICMS in the State of Santa Catarina, which is why proposals are presented for a new complementary bill and its consequent approval