Estado de necessidade e inexigibilidade de conduta diversa nos crimes contra a ordem tributária

Abstract

O trabalho em tela tem como objetivo analisar o estado de necessidade e a inexigibilidade de conduta diversa nos crimes contra a ordem tributária. Para tanto será feita a análise de (a) como, e através do princípio da proporcionalidade, ocorre a intervenção do Direito Penal na escolha de bens jurídicos a tutelar, (b) o exame da evolução histórica do conceito de bem jurídico-penal que culminará na identificação do objeto da tutela penal do Direito Tributário e, a partir de então, (c) a pesquisa da excludente de antijuridicidade e eximente de culpabilidade e (d) a análise dos delitos contra a ordem tributária tipificados nos artigos 1° e 2° da Lei 8.137/90. Todo este estudo tem, como objetivo final, apresentar um panorama completo acerca da forma, método, possibilidade e abrangência da aplicação das causas excludentes, quando o sujeito ativo do delito fiscal alegar incapacidade contributiva