A fragilidade da proteção das Áreas de Preservação Permanente e a flexibilização das hipóteses de intervenção e supressão de vegetação nativa na Lei 12.651 n.º de 2012

Abstract

Resumo: O presente estudo visa analisar as consequências das alterações trazidas pela Lei n.º 12.651/2012 aos regimes de proteção e manejo das Áreas de Preservação Permanente, o que implicou em sensíveis modificações às hipóteses de intervenção e supressão de vegetação nativa nesses espaços especialmente protegidos. Para tanto, serão abordadas a evolução histórica da legislação florestal no Brasil, bem como o conceito e natureza jurídica das APPs. Por fim, serão pormenorizadas as alterações introduzidas pelo novo Código Florestal, comparando-as à sistemática adotada pelo regramento existente antes de sua vigência, em especial a Lei nº 4.771/65 e a Resolução CONAMA n.º 369/2006. Da mesma forma, será objeto de análise as consequências trazidas ao tema em razão do julgamento da ADI 4.903 pelo STF

Abstract: This study aims to analyze the consequences of the changes brought by Federal Law n.º 12,651/2012 to the regimes of protection and management of Permanent Preservation Areas, which implied sensitive changes to the hypothesis of intervention and suppression of native vegetation in these specially protected spaces. To this purpose, the historical evolution of forest legislation in Brazil will be addressed, as well as the concept and legal nature of PPAs. Finally, the changes introduced by the new Forest Code will be detailed, comparing them to the system adopted by the existing regulation prior to its effectiveness, in particular Federal Law n.º 4,771/65 and CONAMA Resolution n.º 369/2006. Likewise, it will be analyzed the consequences brought to the theme due to the judgment of ADI 4,903 by the Supreme Court