Sanções administrativas impostas aos infratores ambientais no Brasil

Abstract

Resumo: No Brasil, mais especificamente, nos últimos três anos, muito tem se falado a respeito das sanções ambientais, como punição à degradação ambiental o presente artigo tem como objetivo a pesquisa da legislação vigente, a compilação e a totalização de dados oficiais de sanções aplicadas pelo IBAMA e a exemplificação de casos recentes de infrações ambientais, de grande repercussão e impactos ambientais significativos, que tem resultado no baixo índice de pagamento das multas, caracterizando a impunidade percebida pela sociedade brasileira. Dos resultados obtidos, através da tabulação, totalização em planilhas e gráficos e da avaliação dos dados disponibilizados pelo IBAMA entre 1996 e 2019, conclui-se que apenas 7,8% (sete vírgula oito por cento) dos valores impostos em multas foram pagos

Abstract: This article aims to research the current legislation, the compilation and totalization of official sanctions data applied by IBAMA and the example of recent cases of environmental violations, of great repercussion and significant environmental impacts, which has resulted in the low rate of payment of fines, characterizing the impunity perceived by Brazilian society. From the results obtained, through tabulation and evaluation of data made available by IBAMA between 1996 and 2019, it is concluded that only 7.8% (seven point eight percent) of the amounts imposed in fines were paid