Da irretroatividade da Lei Florestal 12.651/2012 nos casos de revisão judicial dos Termos de Ajustamento de Conduta firmados na vigência do Código Florestal de 1965

Abstract

Resumo: O presente trabalho tem como desiderato demonstrar a irretroatividade da Lei Florestal 12.651/2012 nos casos de revisão judicial dos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) firmados na vigência do Código Florestal de 1965 quanto à adequação da Reserva Florestal Legal e da Área de Preservação Permanente de propriedades rurais, em contraste com a possibilidade de revisão prevista no artigo 12 do Decreto 8.235/2014 e com o atual posicionamento favorável do Tribunal de Justiça de São Paulo. Abordando-se, o conflito intertemporal de normas ambientais, o princípio da vedação do retrocesso ambiental, o ato jurídico perfeito e a possibilidade de ser alcançado por nova lei, bem como o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema

Abstract: The present work aims to demonstrate the non-retroactivity of Forest Law 12.651 / 2012 in cases of judicial review of Terms of Conduct Adjustment (TAC) signed in the surveillance of the Forest Code of 1965 regarding the adequacy of the Legal Forest Reserve and the Permanent Preservation Area of rural properties, in contrast to the possibility of review provided for in Article 12 of Decree 8,235 / 2014 and the current favorable position of the São Paulo Court of Justice. Approaching, intertemporal conflict of environmental norms, principle of prohibition of environmental retrogression, perfect legal act and possibility of being executed by new law, as well as understanding of the STJ (Supreme Court of Justice) and the Supreme Federal Court (STF) on the theme