Tributos municipais ambientais como ferramenta de intervenção para um meio ambiente equilibrado

Abstract

Resumo: A finalidade deste trabalho é apresentar os tributos municipais que podem ser aplicados na esfera ambiental. Vindo a apresentar panoramas presentes no ordenamentos jurídicos existentes e aplicáveis no Brasil, principalmente as que são destinadas aos Municípios, tais como IPTU Verde, taxas e licenças ambientais. Neste sentido, o direito tributário, como parte integrante do sistema tributário, deverá explorar sua finalidade social por meio da extrafiscalidade dos tributos, demonstrando através de benefícios fiscais, a importância de indução no comportamento dos agentes econômicos para o alcance do desenvolvimento econômico sustentável, considerando-se a aquisição do desenvolvimento sustentável como um direito das presentes e das futuras gerações

Abstract: The requirement of this paper is to present the municipal taxes that can be used in the environmental sphere. Who has been presenting panoramas of existing and used legal systems in Brazil, especially as they are selected for municipalities, such as Green Property Tax, environmental taxes and regulations. In this sense, the tax law, as an integral part of the legal system, should exploit its social use through extrafiscality of taxes, demonstrating through tax benefits, an important induction in the behavior of economic agents to achieve sustainable economic development, considering Sustainable development is a right of present and future futures