Combate à obsolescência programada : uma comparação da Política Nacional de Residuos Sólidos com as diretrizes institucionais do Comitê Econômico e Social Europeu

Abstract

Resumo: O estudo busca comparar a Política Nacional de Resíduos Sólidos com as diretrizes institucionais do Comitê Econômico e Social Europeu sob a ótica da obsolescência programada, bem como identificar se a prática pode ser considerada infração legal no ordenamento alienígena e pátrio, além de identificar sob quem recai a maior responsabilidade na mitigação da referida. A relevância do tema reside no fato de que o combate à obsolescência programada pode contribuir para um desenvolvimento sustentável, ao mesmo tempo que o Estado cumpre com seu dever de gerir e conservar o meio ambiente, que é bem comum de uso do povo. O método científico classifica a pesquisa como qualitativa, aplicada e exploratória. Os resultados elencaram os principais pontos nos dois ordenamentos jurídicos no combate a essa prática considerada prejudicial ao meio ambiente. Concluiu-se que o ordenamento jurídico brasileiro está em conformidade com as diretrizes europeias

Abstract: The study seeks to compare the National Policy on Solid Waste with the institutional guidelines of the European Economic and Social Committee from the perspective of programmed obsolescence, as well as to identify whether the practice can be considered a legal violation in the alien and homeland order, and to identify under whom it falls. the greatest responsibility in mitigating this. The relevance of the theme lies in the fact that the fight against programmed obsolescence can contribute to sustainable development, while the State fulfills its duty to manage and conserve the environment, which is a common use of the people. The scientific method classifies research as qualitative, applied and exploratory. The results listed the main points in the two legal systems in the fight against this practice considered harmful to the environment. It was concluded that the Brazilian legal system is in conformity with the European guidelines