O direito administrativo sancionador e a extensão da plicabilidade dos princípios cnstitucionais do direito penal : o caso do decreto estadual n. 47.838/2020 e a incidência retroativa da norma mais benéfica

Abstract

Resumo: O processo de constitucionalização do Direito Ambiental no Brasil, iniciado com a Constituição Federal de 1988, elevou a proteção ambiental ao status de fundamento do ordenamento jurídico nacional. Esse paradigma ecológico influencia não apenas o Direito Ambiental, mas também outros ramos do Direito, incluindo o Direito Administrativo. A interseção entre esses campos é evidente na imposição de deveres e limitações aos particulares em prol do interesse público, como no Direito Administrativo Sancionador, alinhado ao preceito programático constitucional da responsabilidade tripartida por condutas lesivas ao meio ambiente. No entanto, o crescimento do Direito Administrativo Sancionador não foi acompanhado por um aprimoramento correspondente do seu processo de racionalidade jurídico e teórico, resultando em incertezas sobre seus limites, aplicação dos princípios constitucionais e sua relação com o Direito Penal. O debate sobre a aplicabilidade retroativa da norma mais benéfica no Direito Administrativo Sancionador, especialmente na temática ambiental, reflete a complexidade desse campo jurídico em constante evolução. Neste panorama, o propósito do presente trabalho é, a partir de uma breve revisão da literatura, precedentes e posicionamentos institucionais, examinar a possibilidade da aplicação do princípio da retroatividade da norma mais benéfica no caso do Decreto Estadual n. 47.838/2020, do Estado de Minas Gerais, em especial, no que concerne ao instituto da denúncia espontânea, prevista em seu art. 5º, para fatos ocorridos antes de sua vigência, porém não decididos definitivamente.