Ônus da prova no processo administrativo ambiental

Abstract

Resumo: O presente trabalho busca identificar a compatibilização da inversão do ônus da prova nos processos administrativos ambientais, que visam apurar infrações ambientais e aplicar sanções administrativas aos infratores. Nesse sentido, a pesquisa versa sobre o princípio da precaução, em razão de sua importância para o Direito Ambiental, bem como por ser um dos fundamentos da inversão do ônus da prova das ações de degradação ambiental. Em sequência, demonstra as regras processuais sobre o ônus da prova e os critérios para a sua inversão, e quais as normas que incidem sobre o processo administrativo ambiental. O trabalho também apresenta tópico específico sobre a teoria da culpabilidade e os outros princípios do direito sancionador administrativo, e sua aplicação aos processos que tratam sobre a responsabilidade administrativa por infrações ambientais. Por fim, o artigo apresenta considerações sobre a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova em tais processos, e até mesmo de sua inutilidade frente aos ônus probatórios ordinariamente fixados pelo ordenamento jurídico.