O mito do direito penal como direito igual no Brasil

Abstract

RESUMO Este trabalho aponta a existência de situações rotineiras de afronta ao Princípio da Igualdade no Direito Penal. O Estado brasileiro estabelece para as classes sociais hegemônicas, o caminho do Direito Penal simbólico. Para as classes subalternas, um Direito Penal extremamente autoritário, com presídios superlotados, condições indignas e desrespeito aos direitos humanos fundamentais. As penas são desproporcionais e não ressocializam nem reintegram, apenas estigmatizam e aumentam a exclusão social. De outro lado, nota-se a impunidade da criminalidade política e econômica. A própria estruturação do sistema penal foi efetivada de forma a possibilitar e induzir essa gestão diferencial de classes. Essa distinção ê claramente demonstrada pela criminologia crítica ou "radicaI". Porêm, o atual modelo de sistema penal não consegue gerenciar esse problema, pois se trata de um modelo historicamente fracassado. A falência da pena privativa de liberdade é um fato inegável. Todavia, esse modelo falido é constantemente reapresentado pelo Estado como solução para os problemas da criminalidade, com fundamento no discurso dos objetivos declarados ou manifestos. É o isomorfismo reformista de Foucalt. Os objetivos manifestos se fundamentam nas funções declaradas da pena criminal: a retribuição, a prevenção especial e a prevenção geral. Essas funções legitimam o discurso da necessidade da privação da liberdade, ocultando a realidade desigual da gestão do sistema penal. Como propostas à superação desse modelo, impõese a necessidade de investimento em todos os níveis do setor educacional, a tomada de consciência da opinião pública e a revisão nos métodos de formação dos juristas para a construção de uma nova realidade social e jurídica.