Crimes de responsabilidade fiscal

Abstract

RESUMO O objetivo deste trabalho é analisar a responsabilidade criminal do gestor fiscal frente à Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Para atingir tal finalidade, buscou-se, inicialmente, examinar a aventada lei, fixando-a como referencial normativo da presente pesquisa. Após, procedeu-se o estudo acerca do princípio da responsabilização pessoal, à luz da legislação mencionada, delimitando-se as esferas de responsabilidade a que estão sujeitos os gestores fiscais pela não observância aos dispostivos nela contidos. Por fim, procurou-se examinar a responsabilidade penal do gestor fiscal, analisando-se os crimes acrescidos pela Lei n° 10.028/2000 - Lei dos Crimes de Responsabilidade Fiscal ao Código Penal e ao Decerto-lei n.° 10.028/2000. As principais constatações são as de que a Lei Complementar n° 101/2000 é um instrumento de controle posto em favor da Administração Pública na realização da função financeiro-orçamentária; a responsabilidade, pela não observância aos preceitos expendidos na Complementar n° 101/2000, não abrange qualquer agente público: é concentrada apenas a uma parte deles, denominados gestores fiscais; a Complementar n° 101/2000 prevê no seu art. 73, juntamente com a Lei n° 10.028/2000 a responsabilização criminal, civil, administrativa, política e em decorrência da prática de atos de improbidade administrativa aos gestores fiscais que violarem as suas normas; responsabilização criminal dos gestores fiscais frente à Lei Complementar n° 101/2000 deveria ser suprimida, porquanto dissonante da noção utilitarista de Direito Penal, e, em contrapartida, a responsabilidade administrativa ampliada para além das hipóteses previstas no art. 5° da Lei n° 10.028/2000.