O consentimento do titular do bem jurídico

Abstract

O presente trabalho trata do consentimento do titular do bem jurídico como forma de exclusão da responsabilidade penal do autor da ação, seja em razão da eliminação da tipicidade, seja em razão da eliminação da ilicitude. Foca-se nos seus pressupostos de validade, efeitos e também aplicação prática, sem deixar de atentar à importância da sua discussão no direito penal. Para possibilitar melhor compreensão do tema, discorre-se acerca do posicionamento do consentimento do titular do bem jurídico na estrutura da teoria do delito, objeto de grandes divergências doutrinárias, apresentando as diferentes opiniões que refletem diretamente nos efeitos que pode produzir, de acordo com a natureza jurídica assumida. Trata, ademais, da importância do consentimento para realização da liberdade de disposição do indivíduo garantida constitucionalmente, e da necessidade de estabelecer-se requisitos para que o instituto possua relevância jurídico-penal na análise acerca da existência concreta de uma conduta delituosa. Para o desenvolvimento das mencionadas questões, apóia-se em estudos de alguns dos mais renomados autores penalistas, brasileiros e estrangeiros, para demonstrar as fundamentações utilizadas por cada um deles. Ao final, apresenta alguns casos concretos retirados da jurisprudência pátria, a fim de possibilitar uma maior identificação do consentimento do titular do bem jurídico com as hipóteses em que é admitido, por meio da análise dos seus pressupostos.