O modelo político - criminal de drogas adotado no Brasil

Abstract

O modelo político-criminal de drogas, de cunho repressivo, adotado no Brasil provém da submissão do país ao processo de transnacionalização do controle social, capitaneado pelos Estados Unidos da América, através de tratados internacionais e da exportação de discursos e estereótipos. Dessa maneira, a política penal no Brasil está conformada sobre as bases autoritárias da ideologia da Defesa Social, da ideologia da Segurança Nacional e dos movimentos ou campanhas de "Lei e Ordem". Tal política se concretiza na vigente legislação de drogas. A Lei 6.368/76, aliada às Leis 8.072/90 e 9.034/95, com o fim de tutelar a saúde pública, acaba por lesionar princípios constitucionais e da teoria do direito penal. A submissão do Brasil à globalizada política proibicionista de condutas relacionadas à produção, à distribuição e ao consumo de drogas, vulnera princípios essenciais do Estado de Direito, provoca a violência institucional e é causadora de graves danos associados àquelas substâncias tornadas ilícitas. É indispensável o rompimento como o modelo repressivo de drogas adotado no Brasil, através da descriminalização, e a adoção de políticas criminais alternativas, tais como programas de redução dos danos eventualmente causados pelo consumo abusivo de qualquer substância psicoativa, visando efetivamente preservar e proteger a saúde pública.