O adolescente incurso em ato infracional e o sistema de atendimento no estado do Paraná.

Abstract

O presente documento acadêmico apresentado como requisito à conclusão do Curso de Pós-Graduação em Direito Penal e Criminologia do Instituto de Criminologia e Política Criminal - ICPC, constitui pretensão de análise acerca da efetividade político-j uri dica destinada à infância e à adolescência brasileira e paranaense. O elemento central da discussão é perpassado pela verificação da abissal contradição entre o texto legal e o Sistema de Atendimento jurídico-social implantado atualmente para os destinatários da lei. No Capítulo I a análise dos Códigos de Menores e a sua superação com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente demonstram a dimensão histórica e política do processo de implementação dos direitos humanos de crianças e adolescentes postulados internacionalmente e incorporados pela legislação brasileira pela Doutrina da Proteção Integral. De outro lado no Capítulo II, por meio da análise dos Indicadores de Atendimento aos Adolescentes Privados de liberdade nas Unidades de Internação brasileiras e paranaenses, verifica-se uma longa distância entre o preceito legal e a efetividade do asseguramento dos direitos humanos para essa importante parcela da população jovem brasileira. Atualmente acentua-se a necessidade de implementação de políticas de proteção e promoção social e uma reorientação da atuação do Estado nesse setor, no cumprimento do preceito constitucional presente no artigo 227 que assegura à criança e ao adolescente prioridade absoluta na gestão das políticas públicas.