Proteção jurídica diferenciada trazida pela lei 14.064/20 para os animais sencientes superiores

Abstract

Resumo: O presente trabalho contempla uma breve análise da mais recente alteração legislativa referente aos maus-tratos a animais de estimação com menção à Lei nº 14.064/2020. Desta feita, o objetivo geral deste estudo consiste em verificar a efetividade da proteção jurídica lograda com a inclusão de qualificadora nos termos do caput do artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais, a partir da personalização jurídica de cães e gatos. Nesta ocasião, pautou-se por uma fundamentação teórica seguindo a metodologia de pesquisa bibliográfica, abordando a questão em três aspectos centrais: primeiramente, uma conceituação a nível histórico e teórico, onde é enfatizada a predominância da concepção antropocêntrica. Adicionalmente, a noção de seres sencientes o qual tem sido o suporte para a alteração do paradigma que concerne à causa animal. Por último, aborda as leis de proteção em vigor no Brasil, bem como as justificativas para a última alteração legislativa. Diante do exposto, conclui-se afirmando que, medidas mais restritivas devem ser aplicadas no ordenamento jurídico, mas por ora, entende-se que a educação é um bom caminho para formar cidadãos com uma maior consciência