O engôdo da remição na lei de execução penal : tempo trabalhado no presente e tempo perdido no futuro

Abstract

Relata a remição da pena dentro da execução penal, seu conceito, finalidade, natureza jurídica e histórica, prova e concessão. Em segundo lugar trata da falta grave e da perda dos dias remidos, sua apuração e a sentença que declara sua perda. Por fim, analisa a inconstitucionalidade do art. 127 da Lep, a posição d os tribunais e da doutrina a este respeito. A cláusula rebus sic stantibus; os princípios constitucionais da proporcionalidade e da individualização da pena sua violação quando da decretação da perda dos dias remidos faze o cometimento de falta grave. Também uma posição alternativa de aproveitamento da norma mediante técnica interpretativa.