Paz e ordem pública : uma análise do titulo IX do código Penal brasileiro

Abstract

O presente trabalho aborda, enquanto objeto específico, os três crimes constantes do título IX do Código Penal Brasileiro, quais sejam, incitação pública ao crime, fazer publicamente apologia a fato criminoso ou autor de crime, e a ssociação em mais de três pessoas para o cometimento de crimes(quadrilha ou bando). Para tanto, busca-se problematizar questões referentes: (a) ao bem jurídico efetivamente protegido nestes crimes, indicando-se sua ausência, do ponto de vista constitucional; e a falácia de sua pretensão consensual, do ponto de vista da crítica criminológica; (b) à configuração típica dos crimes de incitação, apologia e formação de quadrilha, a partir de pesquisa nas obras clássicas e naquelas mais lidas hodiernamente, buscando, em diversas e importantes questões pontuais, uma postura efetivamente comprometida com um direito penal mínimo e subsidiário.