A inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato : uma visão a partir da noção de bem jurídico

Abstract

O presente trabalho destinou-se a demonstrar a inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato, por não respeitar à garantia fundamental à lesividade, como principio limitador do poder punitivo estatal; bem como por impor uma presunção contrária ao indivíduo - que tem como direito a presunção do estado de inocência. É inquestionável, por fim,que a noção de bem jurídico é imprescindível para a limitação do poder punitivo estatal, pois é fator impeditivo de formas de pensar que, possivelmente, possam ser impostas pelo aparelho estatal.