A responsabilidade penal da pessoa jurídica

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo discutir questões referentes à responsabilidade penal de pessoa jurídica, tma que encontra hoje muita relevância em razão da "criminalidade moderna". Existem duas correntes que debatem a respeito da possibildiade de se aplicar senções epnais aos entes coletivos. Na primeira, encontram-se países filiados ao sistema romano-germânico, onde se defende o princípio societas delinquere non potest, na outra estão os adeptos do princípio do commom law. No Brasil, a discussão da responsabilidade penal da pessoa jurídica, surge com a constituição federal de 1988, posto que, para alguns autores os artigos173,5 e 225,3 a acolhem. Além da carta magna, legislações infraconstitucionais dispõem a respeiro da sujeição penal ativa do ente coletivo, como alei 9.605/98. Todavia, apra a doutrina contrária à criminalização da pessoa jurídica, estão ausentes na atividade destes entes os elementos obrigatórios para se chegar a uma responsabilidade penal subjetiva, os quais são: a) capacidade de ação ou omissão;b) capacidade de culpabilidade;c) capacidade de pena. Além disso, não comporta na funão do direito penal, o qual deve ser aplicado como ultima ratio. A solução mais adequada a que se chega a aplicar a sanção penal à pessoa física representante da pessoa jurídica e, a esta, as senções de natureza adminsitrativa ou civil correspondentes, posto que que a responsabilidade penal continua a ser pessoal.