O regime jurídico da coisa julgada no processo coletivo ambiental e suas peculiaridades

Abstract

Resumo: O presente artigo trata da coisa julgada ambiental no ordenamento jurídico brasileiro. A metodologia adotada foi a análise dogmática normativa. Após a introdução, no segundo tópico delineou-se o regime jurídico da coisa julgada coletiva e suas principais especificidades em relação ao processo tradicional. No terceiro tópico foram abordadas as influências na coisa julgada coletiva pelo Código de Processo Civil de 2015. No quarto tópico, projetou-se os efeitos decorrentes na coisa julgada pelas características específicas do bem ambiental. Por fim, nas considerações finais, defendeu-se que a profundidade e a atualidade dessas influências demandam que a literatura jurídica as considerem na coisa julgada ambiental

Abstract: This article addresses the environmental res judicata in the context of the Brazilian legal system, adopting the Dogmatic Normative Analysis as methodology. After the Introduction, in the second section, the legal regime of the collective res judicata and its main features are outlined relative to the traditional process. In the third section, it is addressed how the Brazilian Code of Civil Procedure of 2015 influences in the collective res judicata. In the fourth section, the effects of the environmental good characteristics in the collective res judicata were outlined. As final remarks, it is argued that depth and the topicality of these influences demand that the legal literature consider them in the environmental res judicata