Licenciamento ambiental de empreendimentos offshore : um debate a respeito de águas interiores e mar territorial

Abstract

Resumo: O presente artigo promove a análise das inovações trazidas pela Lei Complementar nº. 140/2011 no tocante a competência para análise dos licenciamentos ambientais de empreendimentos offshore. O ponto sensível da questão é a divergência de interpretação entre o Ministério Público e os órgãos ambientais quanto as definições de águas interiores e mar territorial contidas na legislação brasileira e em convenções internacionais e de que forma impactam no curso dos processos de licenciamento ambiental. Por fim, o artigo traz uma breve análise de casos práticos que foram levados ao crivo do Judiciário para poderem prosseguir com seus respectivos processos de licenciamento ambiental e sua consequente instalação. Verifica-se a necessidade de uma atuação preventiva antes do início de qualquer processo de licenciamento ambiental, não bastando somente efetuar as consultas aos órgãos ambientais, mas também realizar uma investigação profunda do entendimento do Ministério Público com atuação no local do empreendimento e de que forma costuma decidir o respectivo tribunal

Abstract: This article promotes the analysis of innovations brought about by Federal Act nº. 140/2011regarding the competence to analyze the environmental licensing of offshore projects. The sensitive point of the issue is the divergence of interpretation between the D.A. Office/Federal Public Office and environmental agencies regarding the definitions of inland waters and territorial sea contained in Brazilian legislation and in international conventions and how they impact the course of environmental licensing processes. Finally, the article brings a brief analysis of practical cases that were brought to the attention of the Judiciary in order to proceed with their respective environmental licensing processes and their consequent installation. There is a need for preventive action before the start of any environmental licensing process, not only being necessary to carry out consultations with environmental agencies, but also to carry out a thorough investigation of the understanding of the D.A. Office/Federal Public Office with action at the site of the undertaking and how usually decide the respective court