Nacionalidade e apatridia no caso Mianmar/Bangladesh do Tribunal Penal Internacional : uma crítica ao estadocentrismo do direito (penal) internacional

Abstract

Resumo: Esta dissertação tem como tema central de pesquisa a avaliação crítica da interrelação entre apatridia e o Direito Penal Internacional, buscando compreender de que maneira a estrutura centrada no Estado do regime internacional da apatridia influencia e compromete, ou não, o potencial resolutivo que o Direito Penal Internacional, igualmente Estadocêntrico, apresenta como instrumento para a erradicação da apatridia em contextos de crimes internacionais. Além disso, também se almeja analisar a instrumentalização de práticas de privação (arbitrária) de nacionalidade em prol da perpetração de condutas contrárias às normas penais internacionais. Trata-se de pesquisa qualitativa crítica, do tipo jurídico-interpretativo e jurídico-propositivo, cujo método é a técnica de estudo de caso, aplicada sobre o caso Mianmar/Bangladesh perante o Tribunal Penal Internacional, com pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se que a centralidade do Estado para a aferição da nacionalidade, compreendida unidimensionalmente a partir de sua dimensão técnico-jurídica na estrutura atual do Direito Internacional, não apenas obscurece implicações sociais, políticas e culturais mais profundas da apatridia, que serve de causa e sintoma da marginalização, como pode prejudicar o potencial efetivo dos direitos humanos. Além disso, o foco na ausência do direito à nacionalidade que o regime internacional da apatridia adota se torna um obstáculo para resoluções mais amplas e eficientes de situações em que a desnacionalização de indivíduos e grupos é posta em prática, já que, como se argumenta, a produção e, sobretudo, a manutenção da apatridia tem um elemento inerentemente político. Por fim, este trabalho argumenta que, na estrutura protetiva do Direito Penal Internacional, deve haver maior atenção ao papel da privação de nacionalidade em contextos de crimes internacionais, já que ela pode ser estrategicamente instrumentalizada para a perpetração dessas condutas para evitar a responsabilização internacional. Ao final, são apresentadas sugestões para potencializar a efetividade da proteção internacional dos direitos humanos, tanto pelo Direito Internacional Público quanto pelo Direito Penal Internacional.

Abstract: This dissertation has, as it core research topic, the critical assessment of the interplay between statelessness and International Criminal Law, seeking to comprehend how the State-centered framework of the international statelessness regime influences and either compromises or enhances the resolution potential offered by International Criminal Law, which is equally State-centric, in eradicating statelessness in the contexts of international crimes. Additionally, the research aims to analyse the instrumentalisation of (arbitrary) deprivation of nationality practices with the aim to commit acts contrary to international criminal norms. This is a critical qualitative study, of the legal-interpretative and legal-propositional type, which employs case study as its research method, applied to the Myanmar/Bangladesh case before the International Criminal Court, with literature review and documental research. The conclusion is drawn that the centrality of the State in determining nationality, understood unidimensionally from its technical-legal dimension in the current structure of International Law, not only obscures deeper social, political and cultural implications of statelessness, serving as both cause and symptom of marginalisation, but also can undermine the effective potential of human rights. Moreover, the focus on the absence of the right to nationality adopted by the international statelessness regime becomes an obstacle to broader and more efficient resolutions in situations where the denationalisation of individuals and groups is implemented, since, as argued, the production and, especially, the preservation of statelessness has an inherently political element. Finally, this research argues that within the protective framework of International Criminal Law, greater attention should be paid to the role of nationality deprivation in the context of international crimes, as it can be strategically instrumentalised for the commission of such acts to avoid international responsibility. In conclusion, suggestions are presented to enhance the effectiveness of international human rights protection, both through Public International Law and International Criminal Law.