Justiça fiscal como pilar dos direitos e garantias fundamentais

Abstract

Resumo: Considerando que o tributo é mecanismo de arrecadação e manutenção do Estado, bem como que a Constituição Federal conferiu especial destaque aos direitos fundamentais, consubstanciados no princípio da dignidade da pessoa humana, e que, igualmente, elencou como objetivo do Estado brasileiro a redução das desigualdades sociais e a promoção de uma sociedade justa e solidária, o presente trabalho tem por escopo investigar a tributação praticada no Brasil, por meio do confronto entre os ditames constitucionais e a legislação infraconstitucional para traçar um panorama do sistema tributário nacional, apontando, nesse processo, possíveis injustiças fiscais que afastam o país do cumprimento das metas previstas pelo legislador constituinte, colocando em risco os direitos arduamente conquistados historicamente.

Abstract: Considering that the tax is a mechanism for collecting and maintaining the Welfare State, as well as that the Brazilian Constitution gave special emphasis to fundamental rights, embodied in the principle of human dignity, and which, equally, listed the reduction of inequalities as the objective of the Brazilian State social and the promotion of a fair and supportive society, this work aims to investigate the taxation practiced in Brazil, through the confrontation between constitutional dictates and infraconstitutional legislation to draw an overview of the national tax system, pointing out, in this process, possible fiscal injustices that take the country away from meeting the goals set by the constituent legislator, putting historically rights earned at risk.