Do tema 1.010 do Superior Tribunal de Justiça - STJ: análise da tese firmada sob a luz do contexto prático e do interesse local, e a reação legislativa desencadeada na sequência

Abstract

Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ na definição do tema de nº. 1.010, no ano de 2021, que trata do julgamento de recursos repetitivos acerca da margem de observância a partir de cursos d'água – hídricos - em Área de Preservação Permanente - APP, no contexto de confronto da previsão trazida no Código Florestal com regramento local,preexistente em relação a esse julgamento,menos protetivo, em especial se tal julgamento se mostrou ou não disruptivo em relação ao entendimento anterior que vinha se firmando nos Tribunais superiores, e, também, o cenário pós edição e vigência da Lei Federal nº. 14.285/21