Princípio constitucional da vedação ao retrocesso no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade do Código Florestal e seu impacto na tutela do Meio Ambiente

Abstract

Resumo: O julgamento das ações de constitucionalidade propostas em face das disposições do atual Código Florestal pelo Supremo Tribunal Federal acarreta incertezas no plano de proteção do meio ambiente. Assim, o exame do princípio da vedação ao retrocesso em matéria ambiental é relevante na compreensão dos impactos desta decisão na tutela ambiental nacional. A partir de um estudo dedutivo pautado no exame bibliográfico doutrinário, legislativo e jurisprudencial, com analise do conceito e dimensionamento do princípio constitucional da vedação ao retrocesso em matéria ambiental, do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental, da argumentação existente no acórdão das ações constitucionais sobre o tema e, por fim, dos impactos da interpretação adotada pela Suprema Corte no julgamento mencionado na tutela do meio ambiente, chega-se à conclusão de que a decisão do Supremo Tribunal Federal acerca do atual Código Florestal representa avanço na tutela ambiental que deve ser interpretado cum grano salis, sendo, ainda, insuficiente para reequilibrar a equação ambiental.