O papel da Corte Interamericana de Direitos Humanos na proteção do direito da criança : uma análise a partir do caso empregados da fábrica de fogos em Santo Antônio de Jesus e seus familiares vs. Brasil

Abstract

Resumo: A partir do julgado sobre o caso do incidente da Fábrica de Fogos em Santo Antônio de Jesus, o presente trabalho tem por objetivo analisar o papel da Corte Interamericana de Direitos Humanos na proteção do Direito das Crianças. Para isso, serão apresentados os fatos e contexto do acontecimento da tragédia da fábrica de fogos, localizada na Bahia. Em seguida, será realizado um breve histórico da proteção especial das crianças e adolescentes no ordenamento jurídico brasileiro e no Direito Internacional. Ainda, será abordada a proteção do direito das crianças especialmente na Corte Interamericana de Direitos Humanos, através do estudo do art. 19 da Convenção Americana de Direitos Humanos e sua aplicação pela Corte. Além disso, haverá um destaque das omissões do Estado Brasileiro no incidente da Fábrica de Fogos em Santo Antônio de Jesus e o dever de proteção integral do direito da criança. Por fim, destaca-se a obrigatoriedade do cumprimento das sanções impostas pela Corte Interamericana ao Brasil e quais medidas de implementação da sentença foram e serão tomadas pelo estado brasileiro diante da condenação.

Abstract: Based on the ruling on the "Fire Factory incident in Santo Antônio de Jesus vs. Brazil", this paper aims to analyze the role of the Inter-American Court of Human Rights in protecting the Rights of Children. For this, the facts and context of the tragedy of the fireworks factory, located in Bahia, will be presented. Then, a brief history of the special protection of children and adolescents in the Brazilian legal system and in International Law will be carried out. Still, the protection of children's rights will be addressed, especially in the Inter-American Court of Human Rights, through the study of art. 19 of the American Convention on Human Rights and its application by the Court. In addition, there will be a highlight of the omissions of the Brazilian State in the incident of the Fabrica de Fogos in Santo Anténio de Jesus and the duty of full protection of the right of the child. Finally, it highlights the obligation to comply with those imposed by the Inter-American Court on Brazil and what measures to execute the sentence were and will be taken by the Brazilian state before the witness.