Análise sobre as sentenças em procedimentos judiciais por crime ambiental distribuídos de 2015 a 2019 no município de Colombo PR

Abstract

Resumo: Este trabalho trata das sentenças judiciais em procedimentos criminais contra o meio ambiente no Município de Colombo, abordando algumas definições técnicas, como princípio da insignificância, transação penal, suspensão condicional do processo e responsabilização da pessoa jurídica, para então registrar o levantamento dos procedimentos penais distribuídos nos anos de 2015 a 2019, para identificar os crimes processados e o resultados dos processos, bem como quais os órgãos de fiscalização ambiental envolvidos na comunicação do fato ao judiciário.