A reparação do dano ambiental pelo Direito penal : aspectos materiais e processuais

Abstract

Resumo: A reparação do dano pelo Direito penal é tema controvertido nas ciências criminais. Seu estudo tem desdobramento na teoria das penas criminais, no comportamento pós-delitivo, em institutos processuais penais e como efeito da condenação criminal. Assim, objetiva-se com o estudo incursionar nos aspectos materiais e processuais relativos à reparação do dano ambiental através do Direito penal, em especial a partir da possibilidade de se fixar valor mínimo desse em sentença. Para tanto, inicia-se com uma análise quanto ao dano ambiental propriamente dito, destacando suas características e as ferramentas possíveis para a sua reparação. Sequencialmente, trata-se das intersecções existentes entre a responsabilidade criminal e a reparação do dano. Após, debruça-se sobre a constatação do dano em crimes ambientais e sua correlação com o bem jurídico tutelado pela norma, seguindo para quais aspectos do dano ambiental podem ser reparados penalmente e os obstáculos processuais para a sua fixação.Conclui-se, por fim, ser o Direito penal uma via possível para se reparar o dano ambiental em sua vertente material.