A exigência de compliance ambiental como instrumento de efetividade das contratações sustentáveis das entidades do Sistema S

Abstract

Resumo: O presente trabalho busca trazer o conceito de sistema S, bem como sua natureza jurídica, o significado de compliance e compliance ambiental. Mostrará a viabilidade da obrigatoriedade de se exigir um programa de compliance ambiental nas contratações públicas e das entidades compreendidas como paraestatais. O trabalho também apresenta as leis voltadas a essa temática, incluindo a nova lei de licitações e contratos da administração pública, aprovada pelo senado e aguardando a sanção pelo presidente da república, bem como as leis ordinárias que inovaram nesse tocante. Ainda, explicará a não subordinação das entidades do sistema S perante a lei das contratações públicas e a possibilidade de exigir programa de compliance ambiental como obrigação contratual.