O abuso do direito e as relações contratuais

Abstract

Resumo: A presente dissertação busca investigar o tema abuso do direito, partindo das transformações do Direito Privado, intensamente verificadas a partir do final do século XIX. Após construído no âmbito dos direitos subjetivos, ele se revelou como principal instrumento para funcionalização destes últimos, transpondo-se da propriedade para o contrato. A dificuldade em conceituar a nova figura, gerou uma diversidade de critérios encontrada na legislação, doutrina e jurisprudência, o que se revela nas teses que se debatem entre os juristas. Após reduzi-lo a um dos conceitos já existentes no sistema jurídico, o ato ilícito, buscaram delineá-lo em sua autonomia dogmática, mostrando-se esta, a tendência mais atual sobre o tema. É justamente por isso, que se escolheu o âmbito das relações contratuais para delineá-lo como tal, em face das inovações trazidas ao espaço de liberdade contratual pelo princípio da boa-fé objetiva, ensejando modalidades abusivas sob a figura do venire contra factum proprium, desenvolvidas pelos tribunais alemães. E de tal modo, a tomar possível apresentá-lo como o mais justo limite à autonomia privada. Trata-se então de indagar se, esta concepção de abuso do direito fundamentada na boa-fé, encontra recepção no Direito brasileiro. E a esta altura, ele não se revela apenas como uma nova figura conceitual, mas como um problema metodológico que, coloca em questão a responsabilidade social do jurista, a qual deve se orientar para os ditames de "repersonalização" do Direito Civil, que colocam a pessoa humana no centro das preocupações jurídicas.

Abstract: This dissertation aims to investigate the theme related to the abuse of rigth due to the transformations on Private Law, which were strongly verified since the end of the 19th century. After its construction in the ambit of subjective rights, it revealed itself as the main instrument for their functionality, passing from property to contract. The hindrance to conceive the new figure has engendered a diversity of criteria found in legislation, doctrine, and jurisprudence, which is showed in the theses discussed among jurists. After reducing it into one the figures already existent in the juridical system, namely the illicit act, they seek to delineate it in its dogmatic autonomy, this showing to be the most modern tendency on this theme. For this reason, the ambit of contractual relationships was chosen in order to outline it as such, in view of the innovations brought into the contractual freedom space by the principle of objective good faith, giving rise to abusive modalities under the venire contra factum proprium figure. This way, it's possible to present it as the most righteous limit for private autonomy. Therefore, the question is to inquire if this abuse of rigth notion, based upon good faith, finds any reception in Brazilian Civil Law. At this point, it not only shows itself as a new conceptual figure but also as a methodological problem that questions the juhst's social responsibility, which must be guided by the dictates of the Civil Law "re-personification", which place the human person in the center of juridical concerns.