O imposto sobre circulação de mercadorias e serviços : ecológico como instrumento de gestão

Abstract

Resumo: O presente trabalho, como o próprio titulo sugere, teve por objetivo identificar elementos e critérios legais que possibilitassem maior destinação de recursos aos cofres públicos municipais do percentual correspondente a parcela no ICMS - cujo critério de rateio cabe ao Estado determinar - denominado de ICMS ecológico, portanto, um incremento fiscal, aplicado em diversos setores da municipalidade atuaria com um instrumento de gestão, que poderia ser utilizado pelos diversos municípios do Estado do Paraná. No decorrer do trabalho foi analisada a legislação pertinente ao assunto, no intuito de identificar quais eram as exigências e adequações legais necessárias para que os municípios se incluíssem neste processo, quais seriam as vantagens dos municípios cumprirem os critérios de adequação citados pela Jei, quaJs os critérios para a distribuição dos valores referentes o ICMS e quais as adequações necessárias para a alocação de maiores percentuais a cada municipio, bem como o valor correspondente ao seu incremento fiscal. Ao final, se poderia, ainda, verificar qual a efetividade do ICMS ecológico como instrumento de preservação e gestão ambiental. O presente trabalho tomou por base o levantamento e a analise da legislação pertinente à matéria sob estudo. Trabalhando sobre o alicerce legal foi possível verificar e identificar os elementos determinantes da estrutura e funcionamento do ICMS ecológico e responder aos objetivos gerais .e específicos, mencionados em projeto de trabalho, como aqueles que se pretendia alcançar