Aspectos jurídicos da aplicabilidade do REDD+ em unidades de conservação para preservação da biodiversidade : um estudo de caso na RESEX Rio-Preto Jacundá

Abstract

Resumo : O presente trabalho aborda a possível interação entre o instrumento de mercado ambiental REDD+ (Redução de Emissões provenientes de Desmatamento e Degradação Florestal) e a efetividade na aplicação das normas de proteção à fauna do Direito Ambiental Brasileiro, com o objetivo de elucidar se a possibilidade de angariar mais recursos para preservação da biodiversidade de espécies da fauna em Unidades de Conservação (UCs) através do estabelecimento de projetos baseados no referido instrumento de mercado nessas áreas está prevista de maneira adequada no arcabouço jurídico ambiental vigente no Brasil. Para auxiliar nesse trabalho, será feito um estudo de caso sobre o projeto REDD+ desenvolvido pela empresa Biofílica e parceiros na Reserva Extrativista Rio-Preto Jacundá, UC localizada em Rondônia. Palavras-chave: REDD+. Unidades de Conservação. Preservação da Biodiversidade.